Questão comentada sobre Suspensão da execução por acordo entre as partes

Enunciado

O condomínio Apartamentos Bonitos ajuizou ação de execução fundada em título executivo extrajudicial em face de Regina, proprietária do apartamento 01, referente a 25 cotas condominiais vencidas e não adimplidas. Antes da citação, Regina tomou ciência da p ropositura da ação e buscou o condomínio exequente com vistas à celebração de acordo para pagamento do débito. As partes lograram êxito na negociação, na qual Regina assumiu o compromisso de quitar as cotas em atraso por meio de 12 prestações mensais e su cessivas. O condomínio, por sua vez, se comprometeu a pleitear a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo por Regina. Após a assinatura do acordo extrajudicial, o condomínio Apartamentos Bonitos apresentou petição nos autos, noticiando a celebração do negócio e requerendo a suspensão do processo executivo. Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:

Alternativas

com a celebração do acordo, houve automática suspensão do processo, sendo prescindível o requerimento formulado pelo condom ínio Apartamentos Bonitos para que haja a suspensão do feito;

é possível a suspensão do processo executivo a requerimento do condomínio Apartamentos Bonitos até o cumprimento do acordo sem que isso caracterize perda superveniente de seu interesse de ag ir no prosseguimento do processo executivo;

caso não lograsse êxito no acordo, no prazo para embargos, Regina poderia depositar o equivalente a 20% do débito em execução e requerer ao juízo que lhe fosse permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais;

com efeito, o crédito referente a cotas condominiais constitui título executivo judicial, pelo que o condomínio Apartamentos Bonitos deveria ter proposto ação de execução fundada em título executivo judicial;

o pedido de suspensão do proce sso executivo deve ser indeferido, por não ser possível o sobrestamento do processo por requerimento das partes, em razão de expressa vedação do Código de Processo Civil.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: B. O CPC permite que, havendo acordo entre as partes, o juiz suspenda a execução durante o prazo concedido pelo exequente para cumprimento voluntário da obrigação, sem que isso implique perda superveniente do interesse de agir do condomínio.

Por que as demais estão erradas:
A) A suspensão não é automática: deve ser comunicada/requerida nos autos e declarada pelo juiz, nos termos do CPC.
C) O parcelamento legal do art. 916 do CPC exige depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários, e não de 20%.
D) As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício documentalmente comprovadas são título executivo extrajudicial, não judicial.
E) Não há vedação; ao contrário, o CPC prevê expressamente a suspensão da execução por convenção das partes no prazo concedido pelo exequente.

Base legal

CPC/2015, art. 922: “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”; CPC/2015, art. 784, X: são títulos executivos extrajudiciais as contribuições condominiais ordinárias ou extraordinárias documentalmente comprovadas; CPC/2015, art. 916: parcelamento com depósito de 30% do débito.