Enunciado
O Código de Processo Civil de 2015 consolidou um sistema de precedentes obrigatórios que devem ser observados por juízes e tribunais, entre eles as decisões proferidas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção de Competência (IAC), recursos repetitivos e repercussão geral, com o objetivo de assegurar uniformidade e estabilidade à interpretação do direito. Nesse contexto, em determinado Estado, o Tribunal de Justiça fixou, em sede de IRDR, a tese de que o fornecimento de medicamento pelo poder público depende da comprovação de registro na ANVISA. Em ação individual ajuizada posteriormente, com idêntico objeto, um juiz concedeu liminar em sentido contrário à tese firmada no IRDR. Considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e o papel do Ministério Público (MP) como fiscal da ordem jurídica, assinale a opção que indica a conduta que deve ser adotada diante da decisão judicial que contrariou precedente vinculante.
Alternativas
- A.O MP deve abster-se de intervir, pois a decisão judicial, ainda que contrária à tese do IRDR, é ato discricionário do magistrado.
- B.O IRDR possui natureza apenas persuasiva, de modo que o juiz pode afastar a tese quando entender necessário.
- C.O MP não possui legitimidade para intervir em processos individuais.
- D.O MP pode intervir para garantir o cumprimento do precedente obrigatório, impugnando a decisão judicial que divergiu da tese fixada.
- E.O MP deve apenas sugerir ao tribunal a revisão do precedente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a observância de tese firmada em IRDR é obrigatória (art. 927, III, do CPC), não se inserindo no âmbito da discricionariedade do magistrado descumpri-la sem fundamentação de distinção ou superação.
A alternativa B está incorreta porque o IRDR possui eficácia vinculante e obrigatória para todos os juízes vinculados ao tribunal que o fixou, e não mera natureza persuasiva.
A alternativa C está incorreta porque o MP possui legitimidade para intervir em causas individuais quando houver interesse público evidenciado pela necessidade de uniformização jurisprudencial e respeito aos precedentes obrigatórios.
A alternativa E está incorreta porque a atuação do MP não é meramente consultiva ou limitada a sugerir a revisão do precedente, cabendo-lhe manejar os instrumentos processuais adequados para reformar a decisão divergente.