Enunciado
Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em litisconsórcio ativo com o Ministério Público Federal, buscava - se a obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado de Goiás e pela União, de medicamentos de alto custo a pacientes com doenças raras. O juízo de primeiro grau determinou a inversão do ônus da p rova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconhecendo a hipossuficiência técnica da coletividade de pacientes. A União sustentou que o CDC seria inaplicável, por se tratar de direito à saúde – e não de relação de cons umo –, e que o CPC/2015 seria o único diploma aplicável. O Tribunal, contudo, manteve a decisão, reconhecendo a incidência do microssistema da tutela coletiva, que admite interpretação sistemática e integrativa entre o CDC, a Lei da Ação Civil Pública (LAC P), e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando o caso narrado e a teoria contemporânea da tutela coletiva, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O microssistema da tutela coletiva constitui um regime jurídico autônomo e fechado, aplicável ex clusivamente às ações coletivas fundadas em relações de consumo, de modo que o CDC não pode ser invocado em ações envolvendo direitos sociais como saúde ou educação.
- B.A aplicação subsidiária do CPC às ações coletivas somente é admitida quando inexistir norma específica no CDC, vedando - se a conjugação de diplomas distintos no mesmo processo.
- C.A aplicação de normas do CDC em ações civis públicas depende de demonstração de vínculo contratual entre o Estado e os titulares dos direitos coletivos afetados, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita.
- D.A integração normativa entre a LACP e o CDC é excepcional e possível somente mediante previsão expressa na petição inicial, sob pena de nulidade da sentença.
- E.O microssistema da tutela coletiv a é um sistema aberto e principiológico, composto por um conjunto de leis que se comunicam entre si, permitindo ao juiz aplicar de forma integrada as regras que melhor assegurem a efetividade e a máxima proteção dos direitos transindividuais, inclusive em demandas contra o Poder Público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o microssistema não é um regime fechado nem restrito a relações de consumo, aplicando-se amplamente a direitos sociais como saúde e educação.
B) A alternativa B está incorreta porque a integração entre os diplomas do microssistema (como CDC e LACP) é a regra, não se limitando à aplicação subsidiária e exclusiva do CPC.
C) A alternativa C está incorreta porque a aplicação do CDC na tutela coletiva decorre da integração legal do microssistema (art. 21 da LACP e art. 90 do CDC), sendo desnecessária a existência de vínculo contratual de consumo com o Estado.
D) A alternativa D está incorreta porque a integração normativa ocorre por força de lei (ope legis) e de forma ampla, não dependendo de previsão expressa na petição inicial sob pena de nulidade.