Enunciado
No que concerne ao surgimento e à evolução da tutela coletiva, às ondas renovatórias do acesso à justiça e aos princípios que regem o processo coletivo, julgue os seguintes itens, considerando o entendimento do STJ acerca do tema. I A Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985) foi, sob o aspecto histórico, o primeiro diploma normativo a conferir legitimidade para que o Ministério Público pudesse propor ação de natureza cível para reparação de danos causados ao meio ambiente. II As ondas renovatórias do acesso à justiça são consideradas, pela doutrina processual, um marco de transição da denominada fase imanentista para a subsequente fase autônoma da ciência processual. III A necessária adaptação do devido processo legal ao processo coletivo admite a aplicação subsidiária das regras constantes do Código de Processo Civil ao microssistema de tutela coletiva, desde que não enseje violação aos princípios do processo coletivo. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item III está certo.
- C.Apenas os itens I e II estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o item I está errado, visto que a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) já previa a legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade por danos ao meio ambiente antes da LACP de 1985.
A alternativa C está incorreta porque o item II está errado, pois as ondas renovatórias de acesso à justiça (Cappelletti e Garth) marcam a fase instrumentalista do processo, enquanto a transição da fase imanentista para a autônoma ocorreu no século XIX com a teoria de Oskar von Bülow.
A alternativa D está incorreta porque o item II está errado, não se confundindo a evolução metodológica da autonomia da ciência processual com o movimento de universalização do acesso à justiça representado pelas ondas renovatórias.
A alternativa E está incorreta porque os itens I e II contêm erros históricos e conceituais, o que impede que todos os itens sejam considerados corretos.