Questão comentada sobre Tutela Coletiva

Correta: A alternativa A está correta porque, nos termos do art. 9º, § 1º e § 3º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), a promoção de arquivamento do inquérito civil deve ser submetida ao Conselho Superior do Ministério Público para fins de homologação ou rejeição.

Por que as demais estão erradas:
A alternativa B) está incorreta porque o Procurador-Geral de Justiça é o chefe administrativo da instituição, não detendo a competência ordinária para homologar o arquivamento de inquéritos civis.
A alternativa C) está incorreta porque o inquérito civil é um procedimento administrativo interno do Ministério Público, de modo que o Poder Judiciário não é o destinatário de sua promoção de arquivamento.
A alternativa D) está incorreta porque o Colégio de Procuradores possui atribuições diversas, predominantemente opinativas e de julgamento de recursos administrativos internos, sem competência para homologar arquivamento de inquérito civil.
A alternativa E) está incorreta porque o Corregedor-Geral exerce funções de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros do Ministério Público, não atuando na homologação de arquivamento de inquérito civil.