Enunciado
Ao receber a petição inicial de processo eletrônico que tramita pelo procedimento comum, o magistrado, postergando o contraditório, deferiu liminarmente a tutela provisória de evidência requerida e intimou o réu para cumprimento no prazo de cinco dias. Considerou o juiz que as alegações do autor foram comprovadas documentalmente e que havia tese firmada em julgamento de casos repetitivos que amparava a medida liminar. Posteriormente, o réu apresentou manifestação alegando a incompetência absoluta do juízo e equívoco do magistrado na concessão da tutela provisória. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O magistrado cometeu error in procedendo, porque viola a ampla defesa a concessão de tutela da evidência antes da manifestação do réu.
- B.Ainda que venha a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, os efeitos da decisão serão conservados até que outra seja proferida pelo órgão jurisdicional competente.
- C.O magistrado agiu de forma equivocada, porque o CPC não autoriza a concessão de tutela provisória da evidência pelos motivos indicados pelo juiz.
- D.Se reconhecer sua incompetência absoluta, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, justificando a medida na impossibilidade técnica em remeter os autos eletrônicos para o juízo competente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente e, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservam-se os efeitos da decisão anteriormente proferida até que outra seja proferida pelo órgão competente.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque o CPC admite a concessão liminar de tutela de evidência, sem prévia oitiva do réu, em hipóteses específicas, como quando as alegações puderem ser comprovadas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos.
C) A alternativa C está errada porque os fundamentos utilizados pelo juiz correspondem justamente a hipótese legal de tutela de evidência prevista no art. 311, II, do CPC, sendo possível sua concessão liminar conforme o parágrafo único do mesmo artigo.
D) A alternativa D está errada porque o reconhecimento da incompetência absoluta não implica extinção do processo sem resolução do mérito; a regra é a remessa dos autos ao juízo competente, inclusive no processo eletrônico.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque o CPC admite a concessão liminar de tutela de evidência, sem prévia oitiva do réu, em hipóteses específicas, como quando as alegações puderem ser comprovadas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos.
C) A alternativa C está errada porque os fundamentos utilizados pelo juiz correspondem justamente a hipótese legal de tutela de evidência prevista no art. 311, II, do CPC, sendo possível sua concessão liminar conforme o parágrafo único do mesmo artigo.
D) A alternativa D está errada porque o reconhecimento da incompetência absoluta não implica extinção do processo sem resolução do mérito; a regra é a remessa dos autos ao juízo competente, inclusive no processo eletrônico.
Base legal
CPC/2015, art. 64, §§ 3º e 4º: reconhecida a incompetência, os autos serão remetidos ao juízo competente e, salvo decisão em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida. CPC/2015, art. 311, II e parágrafo único: admite tutela de evidência quando as alegações forem documentalmente comprovadas e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos, podendo ser decidida liminarmente.