Enunciado
Direito Processual Civil Acerca da teoria da ação, das normas processuais civis, dos atos processuais, do processo de conhecimento e das tutelas provisórias, julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições processuais civis e a jurisprudência do STJ. Ofende o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar diversa ou além dos limites do pedido formulado pela parte, ainda que o magistrado entenda que a providência concedida seja favorável à eficácia da tutela jurisdicional.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta (o item está Errado) porque o poder geral de cautela, consagrado no art. 301 do CPC, autoriza o magistrado a determinar as medidas provisórias que julgar adequadas para a efetivação da tutela, não havendo violação ao princípio da congruência ou adstrição quando deferida medida diversa da requerida.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque o deferimento de medida cautelar diversa ou além dos limites do pedido, com base no poder geral de cautela e na fungibilidade das tutelas de urgência, não configura ofensa ao princípio da adstrição, desde que fundamentada na eficácia da prestação jurisdicional.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque o deferimento de medida cautelar diversa ou além dos limites do pedido, com base no poder geral de cautela e na fungibilidade das tutelas de urgência, não configura ofensa ao princípio da adstrição, desde que fundamentada na eficácia da prestação jurisdicional.
Base legal
Artigo 301 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)