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Questão comentada TJMG 2026 Instituto Consulplan – Juiz de Direito Substituto – Questão 19: Ação rescisória

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Instituto Consulplan2026TJMG 2026 - Concurso para Juiz Substituto - Prova Tipo 1Juiz de Direito Substituto

Enunciado

Sobre a Ação Rescisória, analise as afirmativas a seguir. I. Deve ter por objeto a desconstituição da decisão de mérito, transitada em julgado, e não de apenas um capítulo da decisão. II. Tem legitimidade para propor a ação rescisória o terceiro juridicamente interessado. III. O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. IV. Na hipótese de simulação, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir da data da simulação. Está correto o que se afirma apenas em

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