Enunciado
Sobre a Ação Rescisória, analise as afirmativas a seguir. I. Deve ter por objeto a desconstituição da decisão de mérito, transitada em julgado, e não de apenas um capítulo da decisão. II. Tem legitimidade para propor a ação rescisória o terceiro juridicamente interessado. III. O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. IV. Na hipótese de simulação, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir da data da simulação. Está correto o que se afirma apenas em
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque estão corretas as afirmativas II e III. II: o terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para propor a rescisória (art. 967, II, do CPC). III: o direito à rescisão se extingue em 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975, caput).
Base legal: Fundamento: arts. 966, § 3º, 967, II, e 975, caput e § 3º, do CPC Art. 966, § 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória: (...)...
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