Enunciado
O artigo 975 do Código de Processo Civil (CPC), que reproduziu o enunciado da Súmula 401/STJ, dispõe que o direito de ajuizar a ação rescisória se extingue em um biênio, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, assim entendido o ato decisório que
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 975 do CPC conta o biênio do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, e a Súmula 401 do STJ diz que o prazo só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
Base legal: Fundamento: art. 975 do CPC e Súmula 401 do STJ Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Súmula 401 do STJ: O prazo decadencial...
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