Enunciado
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O Brasil adotou o procedimento monitório documental. Sobre a ação monitória, segundo a jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça e a legislação processual civil em vigor, é correto afirmar:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 701, § 5º, do CPC manda aplicar à ação monitória, no que couber, o art. 916, que permite ao executado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e depositando 30% do valor (acrescido de custas e honorários), pedir para pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês.
Base legal: Fundamento: arts. 700, § 6º, 701 e 916 do CPC; Súmulas 299 e 339 do STJ Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação...
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