Enunciado
O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta que a parte proponha de novo a ação, ressalvando-se apenas ser necessário comprovar o pagamento ou o depósito das custas e dos honorários de advogado. Sobre a sentença terminativa, indique a alternativa correta que englobe apenas casos que a propositura da nova ação dependa da correção do vício que levou à sentença de extinção sem resolução do mérito.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, pelo art. 486, § 1º, do CPC, a nova ação depende da correção do vício quando a extinção se deu por litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485: indeferimento da petição inicial (I), ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (IV), ausência de legitimidade ou de interesse processual (VI) e convenção de...
Base legal: Fundamento: arts. 485 e 486 do CPC Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos...
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