Enunciado
Em relação aos recursos no processo do trabalho, à execução trabalhista e ao mandado de segurança na justiça do trabalho, julgue os itens que se seguem à luz do entendimento do TST. O agravo de petição só será recebido se o recorrente delimitar as matérias e os valores impugnados e apresentar a respectiva monta atualizada até a data de interposição do recurso.
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Gabarito: B
Errado. O art. 897, § 1º, da CLT exige que o agravante delimite, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, para permitir a execução imediata da parte remanescente. A lei não exige que o recorrente apresente a "monta atualizada até a data de interposição do recurso", e o gabarito é compatível com a leitura de que esse requisito adicional não existe.
Base legal: Fundamento: art. 897, § 1º, da CLT; TST, SBDI-1, E-RR-143500-80.2004.5.01.0342 CLT, art. 897, § 1º: "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores...
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