Enunciado
Considerando o entendimento jurisprudencial do TST acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens seguintes. O termo de conciliação lavrado pelo juízo trabalhista valerá como decisão irrecorrível, não podendo ser impugnado via ação rescisória.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas (CLT, art. 831, parágrafo único). Mas ser irrecorrível não significa ser imune a impugnação: segundo a Súmula 259 do TST, ele só pode ser impugnado por ação rescisória. O erro do item está em negar o cabimento da rescisória.
Como o item ficaria certo: "O termo de conciliação lavrado pelo juízo trabalhista valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, e só é impugnável por ação rescisória."
Como o item ficaria certo: "O termo de conciliação lavrado pelo juízo trabalhista valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, e só é impugnável por ação rescisória."
Base legal
Fundamento: art. 831, parágrafo único, da CLT e Súmula 259 do TST
CLT, art. 831, parágrafo único: "No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas."
Súmula 259 do TST: "Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT."
CLT, art. 831, parágrafo único: "No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas."
Súmula 259 do TST: "Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT."