Enunciado
Jonas, executado na Justiça do Trabalho, reclamou com você, na condição de advogado(a), porque um Oficial de Justiça chegou à residência dele, em uma quinta - feira, dia útil, às 5h30, com ordem judicial para penhorar o seu imóvel, sendo certo que o mandado de penhora não continha nenhuma previsão de excepcionalidade. A revolta do executado reside no horário de chegada do Oficial de Justiça à sua residência, o que o obrigou a acordar muito cedo, o mesmo valendo para sua esposa. Sobre os fatos apresentados, considerando o previsto na CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O procedimento é regular porque a lei não prevê horário para a prática dos atos processuais.
- B.O Oficial de Justiça está equivocado, porque somente poderia realizar o ato processual a partir das 6 horas.
- C.O procedimento é irregular, porque a lei prevê que os atos processuais podem ser feitos a partir das 7 horas.
- D.Se os atos podem ser realizados até mesmo no domingo, mesmo sem a autorização do Juiz, com igual razão pode ser feito durante a semana, às 5h30.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, nos termos do Art. 770, caput, da CLT, os atos processuais na Justiça do Trabalho devem ser realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas. Como o Oficial de Justiça compareceu às 5h30, o ato foi iniciado fora do horário legal permitido.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a CLT prevê expressamente, em seu Art. 770, o intervalo de horário para a prática dos atos processuais.
A alternativa C está incorreta porque o limite inicial fixado pela legislação trabalhista é a partir das 6 horas, e não das 7 horas.
A alternativa D está incorreta porque a realização de atos em domingos e feriados não é livre, dependendo de autorização expressa do juiz, conforme o parágrafo único do Art. 770 da CLT, além de desrespeitar o limite de horário diário.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a CLT prevê expressamente, em seu Art. 770, o intervalo de horário para a prática dos atos processuais.
A alternativa C está incorreta porque o limite inicial fixado pela legislação trabalhista é a partir das 6 horas, e não das 7 horas.
A alternativa D está incorreta porque a realização de atos em domingos e feriados não é livre, dependendo de autorização expressa do juiz, conforme o parágrafo único do Art. 770 da CLT, além de desrespeitar o limite de horário diário.
Base legal
Artigo 770, caput e parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)