Enunciado
Após ser alvo de um inquérito civil junto ao Ministério Público do Trabalho – MPT, tendo sido investigada pela prática de suposta irregularidade, a sociedade empresária Vida Global assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT para sanar o problema e evitar a judicialização daquela situação, o que poderia abalar sua credibilidade perante os investidores nacionais e estrangeiros. Ocorre que a sociedade empresária não cumpriu o que foi estipulado no TAC, seja no tocante à obrigação de fazer, seja no pagamento de multa pelo dano moral coletivo. Diante dessa situação, e de acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O parquet deverá propor execução de título judicial.
- B.O MPT deverá ajuizar execução de título extrajudicial.
- C.A ação própria para a cobrança será o inquérito judicial.
- D.O MPT deverá propor reclamação trabalhista pelo rito ordinário.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a B, pois o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial. Em caso de descumprimento, o MPT não precisa ajuizar uma ação de conhecimento (como uma reclamação trabalhista) ou inquérito judicial, mas sim ingressar diretamente com a execução de título extrajudicial para exigir o cumprimento das obrigações de fazer e o pagamento da multa estipulada. As demais alternativas estão incorretas porque o TAC não é título judicial (afastando a letra A), inquérito judicial serve para apuração de falta grave de empregado estável (afastando a letra C), e a reclamação trabalhista seria uma ação de conhecimento desnecessária diante de um título executivo já formado (afastando a letra D).
Base legal
De acordo com o artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os Termos de Ajuste de Conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho são considerados títulos executivos extrajudiciais. Além disso, o artigo 5º, § 6º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) reforça que os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.