Enunciado
Considerando o entendimento jurisprudencial do TST acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens seguintes. O jus postulandi das partes limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho, não alcançando a ação rescisória nem o mandado de segurança.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque o jus postulandi do art. 791 da CLT (a possibilidade de a própria parte atuar sem advogado) limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho e não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST (Súmula 425 do TST). O item menciona só parte das exceções, mas o que afirma está de acordo com a súmula.
Base legal
Fundamento: Súmula 425 do TST e art. 791 da CLT
Súmula 425 do TST: "O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho."
Súmula 425 do TST: "O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho."