Enunciado
Jorge foi dispensado e, no dia designado para homologação da ruptura contratual, a empresa informou que não tinha dinheiro para pagar a indenização. O TRCT estava preenchido, com o valor total de R$ 5.000,00 que Jorge deveria receber. Diante da situação narrada pela empresa e da extrema necessidade de Jorge, o sindicato concordou em fazer a homologação apenas para liberar o FGTS e permitir o acesso ao seguro-desemprego, lançando no TRCT um carimbo de que nada havia sido pago. Jorge, então, ajuizou ação monitória na Justiça do Trabalho, cobrando a dívida de R$ 5.000,00. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O comportamento de Jorge é viável, sendo que, nesse caso, o juiz expedirá mandado de pagamento, nos moldes do CPC.
- B.Na Justiça do Trabalho, a ação monitória somente é possível em causas de até dois salários mínimos, sendo que da sentença não caberá recurso, o que não é a hipótese retratada.
- C.Jorge deveria ajuizar ação de execução de título extrajudicial, que é a natureza jurídica do TRCT preenchido, mas não quitado.
- D.Jorge agiu mal, porque não cabe ação monitória na Justiça do Trabalho, em razão da incompatibilidade de procedimentos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a letra A. A ação monitória é plenamente cabível na Justiça do Trabalho, conforme entendimento pacificado do TST. Ela serve justamente para exigir pagamento com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, como é o caso do TRCT preenchido, mas não quitado. As demais alternativas estão incorretas pois a ação monitória não tem limite de valor na Justiça do Trabalho, o TRCT não quitado não é título executivo extrajudicial e não há incompatibilidade de procedimentos.
Base legal
A fundamentação legal baseia-se na Súmula 392 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece expressamente o cabimento da ação monitória na Justiça do Trabalho. Além disso, o artigo 700 do Código de Processo Civil prevê que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, o que se amolda perfeitamente ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) carimbado sem quitação.