Enunciado
José da Silva, que trabalhou em determinada sociedade empresária de 20/11/2018 a 30/04/2019, recebeu, apenas parcialmente, as verbas rescisórias, não tendo recebido algumas horas extras e reflexos. A sociedade empresária pretende pagar ao ex-empregado o que entende devido, mas também quer evitar uma possível ação trabalhista. Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Deverá ser indicado e custeado um advogado para o empregado, a fim de que seja ajuizada uma ação para, então, comparecerem para um acordo, que já estará previamente entabulado no valor pretendido pela empresa.
- B.Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas com cada parte representada obrigatoriamente por advogado diferente.
- C.Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas cada parte poderá ser representada por advogado, ou não, já que, na Justiça do Trabalho, vigora o jus postulandi.
- D.Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas com advogado único representando ambas as partes, por se tratar de acordo extrajudicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a B. Para evitar uma ação trabalhista e formalizar o pagamento de forma segura, a empresa deve utilizar o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. A legislação trabalhista exige que esse pedido seja feito por meio de petição conjunta, sendo obrigatório que cada parte seja representada por um advogado diferente. As demais alternativas estão incorretas porque a lei veda expressamente a representação por advogado comum (o que invalida a D), afasta o 'jus postulandi' ao exigir a presença de advogado (o que invalida a C) e não admite a criação de lides simuladas para forçar um acordo em juízo (o que invalida a A).
Base legal
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no seu artigo 855-B (introduzido pela Reforma Trabalhista - Lei 13.467/2017), o processo de homologação de acordo extrajudicial deve ter início por petição conjunta. O parágrafo 1º deste mesmo artigo estabelece expressamente que as partes não podem ser representadas por advogado comum, exigindo a representação por advogados distintos. Além disso, a exigência legal de representação por advogado afasta a aplicação do 'jus postulandi' das partes neste procedimento específico de jurisdição voluntária.