Enunciado
O não cumprimento de procedimento previsto em lei pode gerar múltiplas nulidades, além de ofensas ao devido processo legal. A respeito desse assunto, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a oitiva antecipada de policiais, sob a justificativa de que a rotina de suas atividades e o decurso do tempo podem levar ao esquecimento de detalhes específicos, é idônea e não configura constrangimento ilegal.
Base legal: STJ, Terceira Seção, REsp 1.910.141/SP (Tema 1105); STF, Tema 237 de Repercussão Geral; Lei nº 13.431/2017; STF, ADI 5951.
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