Enunciado
Rita foi denunciada pela suposta prática de crime de furto qualificado, pois teria, mediante fraude, subtraído uma bicicleta de sua amiga Regina. Ao ser citada, de imediato Rita procurou seu advogado, informando que, na verdade, a bicicleta seria de sua propriedade e que, inclusive, já era autora de ação cível na qual buscava o reconhecimento da propriedade do objeto, mas que a questão não seria de simples solução. Com base apenas nas informações expostas, o advogado de Rita poderá buscar
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Gabarito: C
A situação narrada envolve uma controvérsia sobre o direito de propriedade da bicicleta, o que configura uma questão prejudicial heterogênea facultativa, nos termos do art. 93 do Código de Processo Penal (CPP).
Base legal: Conforme o art. 93 do Código de Processo Penal, se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa do estado civil das pessoas (como é o caso do direito de propriedade), desde...
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