Enunciado
Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens a seguir. O indiciamento de beneficiário da suspensão condicional do processo por novo crime praticado durante a vigência do benefício implica revogação do sursis processual, devendo o juiz, nesse caso, determinar o prosseguimento do feito, sem prejuízo de outras medidas.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a lei liga a revogação do benefício ao fato de o beneficiário "vier a ser processado", e não ao mero indiciamento.
Base legal: Fundamento: art. 89, §§ 3º e 4º, da Lei 9.099/1995 "§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Escrivão de Polícia – Questão 81: Juizados Especiais CriminaisMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Escrivão de Polícia – Questão 79: Juizados Especiais Criminais
- Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 42: Juizados Especiais Criminais
- Questão comentada TJPR 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 64: Juizados Especiais Criminais
- Questão comentada OAB 2018 FGV – XXVI Exame de Ordem Unificado: Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão corporal de natureza...