Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Escrivão de Polícia – Questão 79: Juizados Especiais Criminais

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque a autoridade policial que toma conhecimento de infração de menor potencial ofensivo "lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima" (art. 69 da Lei 9.099/1995). O termo circunstanciado substitui o inquérito por um registro simplificado, voltado à celeridade e às medidas despenalizadoras (composição civil e transação penal).

Base legal: Fundamento: art. 69 da Lei 9.099/1995; art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013 Lei 9.099/1995, art. 69: "A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente...