Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Escrivão de Polícia – Questão 81: Juizados Especiais Criminais

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a transação penal (aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, art. 76 da Lei 9.099/1995) é instituto dos Juizados Especiais Criminais, que têm competência para as infrações de menor potencial ofensivo (art. 60). São de menor potencial as contravenções e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos (art. 61).

Base legal: Fundamento: arts. 60, 61, 76 e 89 da Lei 9.099/1995 Art. 61: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não...