Questão comentada sobre Ação Penal

Enunciado

Após uma partida de futebol amador, realizada em 03/05/2018, o atleta André se desentendeu com jogadores da equipe adversária. Ao final do jogo, dirigiu-se ao estacionamento e encontrou, em seu carro, um bilhete anônimo, em que constavam diversas ofensas à sua honra. Em 28/06/2018, André encontrou um dos jogadores da equipe adversária, Marcelo, que lhe confessou a autoria do bilhete, ressaltando que Luiz e Rogério também estavam envolvidos na ofensa. André, em 17/11/2018, procurou seu advogado, apresentando todas as provas do crime praticado, manifestando seu interesse em apresentar queixa-crime contra os três autores do fato. Diante disso, o advogado do ofendido, após procuração com poderes especiais, apresenta, em 14/12/2018, queixa-crime em face de Luiz, Rogério e Marcelo, imputando-lhes a prática dos crimes de calúnia e injúria. Após o recebimento da queixa-crime pelo magistrado, André se arrependeu de ter buscado a responsabilização penal de Marcelo, tendo em vista que somente descobriu a autoria do crime em decorrência da ajuda por ele fornecida. Diante disso, comparece à residência de Marcelo, informa seu arrependimento, afirma não ter interesse em vê-lo responsabilizado criminalmente e o convida para a festa de aniversário de sua filha, sendo a conversa toda registrada em mídia audiovisual. Considerando as informações narradas, é correto afirmar que o(a) advogado(a) dos querelados poderá

Alternativas

questionar o recebimento da queixa-crime, com fundamento na ocorrência de decadência, já que oferecida a inicial mais de 06 meses após a data dos fatos.

buscar a extinção da punibilidade dos três querelados, diante da renúncia ao exercício do direito de queixa realizado por André, que poderá ser expresso ou tácito.

buscar a extinção da punibilidade de Marcelo, mas não de Luiz e Rogério, em razão da renúncia ao exercício do direito de queixa realizado por André.

buscar a extinção da punibilidade dos três querelados, caso concordem, diante do perdão oferecido a Marcelo por parte de André, que deverá ser estendido aos demais coautores.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a D. Primeiramente, não há que se falar em decadência (afastando a alternativa A), pois o prazo de 6 meses para o oferecimento da queixa-crime começa a contar da data em que a vítima descobre a autoria do crime (28/06/2018), e não da data do fato. Como a queixa foi oferecida em 14/12/2018, o prazo foi respeitado. Em segundo lugar, o ato de André ocorreu após o recebimento da queixa-crime, configurando 'perdão do ofendido' e não 'renúncia' (a renúncia só ocorre antes do início da ação penal), o que afasta as alternativas B e C. O perdão do ofendido, no caso de concurso de pessoas, se estende a todos os querelados (princípio da indivisibilidade). Contudo, por ser um ato bilateral, a extinção da punibilidade depende da aceitação dos querelados.

Base legal

De acordo com o art. 38 do Código de Processo Penal (CPP) e o art. 103 do Código Penal (CP), o prazo decadencial de 6 meses conta-se do dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime. Além disso, o art. 105 do CP estabelece que o perdão do ofendido ocorre após o início da ação penal privada. Pelo princípio da indivisibilidade, consagrado no art. 51 do CPP e no art. 106, inciso I, do CP, o perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos. Por fim, o art. 58 do CPP e o art. 106, inciso II, do CP determinam que o perdão é ato bilateral, ou seja, só produz o efeito de extinguir a punibilidade se houver aceitação por parte do querelado.