Questão comentada sobre Ação Penal

Enunciado

Gabriel, nascido em 31 de maio 1999, filho de Eliete, demonstrava sua irritação em razão do tratamento conferido por Jorge, namorado de sua mãe, para com esta. Insatisfeito, Jorge, no dia 1º de maio de 2017, profere injúria verbal contra Gabriel. Após a vítima contar para sua mãe sobre a ofensa sofrida, Eliete comparece, em 27 de maio de 2017, em sede policial e, na condição de representante do seu filho, renuncia ao direito de queixa. No dia 02 de agosto de 2017, porém, Gabriel, contra a vontade da mãe, procura auxílio de advogado, informando que tem interesse em ver Jorge responsabilizado criminalmente pela ofensa realizada. Diante da situação narrada, o(a) advogado(a) de Gabriel deverá esclarecer que

Alternativas

Jorge não poderá ser responsabilizado criminalmente, em razão da renúncia do representante legal do ofendido, sem prejuízo de indenização no âmbito cível.

poderá ser proposta queixa-crime em face de Jorge, mas, para que o patrono assim atue, precisa de procuração com poderes especiais.

Jorge não poderá ser responsabilizado criminalmente em razão da decadência, tendo em vista que ultrapassados três meses desde o conhecimento da autoria.

poderá ser proposta queixa-crime em face de Jorge, pois, de acordo com o Código de Processo Penal, ao representante legal é vedado renunciar ao direito de queixa.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a B. Como Gabriel era menor de 18 anos à época dos fatos, o direito de oferecer queixa-crime poderia ser exercido por sua representante legal. No entanto, o direito do representante e o do ofendido são autônomos. A renúncia da mãe não prejudica o direito de Gabriel, que passa a poder exercê-lo pessoalmente ao atingir a maioridade (18 anos), iniciando-se a partir dessa data o seu próprio prazo decadencial de 6 meses. Como ele completou 18 anos em 31/05/2017 e procurou o advogado em 02/08/2017, o direito não decaiu. Para o ajuizamento da queixa-crime, a lei processual penal exige que o advogado possua procuração com poderes especiais. A alternativa A está incorreta porque a renúncia da mãe não afeta o direito do filho ao completar 18 anos. A alternativa C está incorreta pois o prazo decadencial é de 6 meses, e não 3. A alternativa D está incorreta porque não há vedação legal para que o representante renuncie ao direito de queixa, apenas tal ato não vincula o menor ao atingir a maioridade.

Base legal

A fundamentação repousa na autonomia do direito de queixa. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que o direito do ofendido menor de 18 anos e o de seu representante legal são autônomos. A renúncia ou inércia do representante não extingue o direito do menor, cujo prazo decadencial de 6 meses (previsto no art. 38 do Código de Processo Penal e art. 103 do Código Penal) passa a fluir apenas a partir do dia em que ele atinge a maioridade penal (18 anos). Além disso, o art. 44 do Código de Processo Penal estabelece expressamente que a queixa poderá ser dada por procurador, desde que este possua poderes especiais, devendo constar no instrumento de mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, justificando a exigência feita ao advogado de Gabriel.