Enunciado
No processo penal eleitoral, assinale a alternativa correta sobre a apelação criminal eleitoral, seus efeitos, prazo e forma de interposição.
Alternativas
- A.apelação criminal eleitoral deverá ser A recebida exclusivamente no efeito devolutivo.
- B.recebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória.
- C.recebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente.
- D.interposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença.
- E.interposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A apelação criminal eleitoral, quando interposta contra sentença condenatória, é recebida com efeito suspensivo, por aplicação subsidiária do Código de Processo Penal ao processo penal eleitoral.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque a apelação criminal eleitoral não é recebida exclusivamente no efeito devolutivo; contra sentença condenatória, há efeito suspensivo. C) Está errada porque a apelação contra sentença absolutória não impede, como regra, a imediata colocação do réu em liberdade, não havendo efeito suspensivo para manter prisão apenas em razão do recurso. D) Está errada porque o prazo para recurso contra decisão final condenatória ou absolutória em crime eleitoral é de 10 dias, e não de 3 dias. E) Está errada porque o recurso não é interposto diretamente no TRE com simples comunicação ao juízo de origem; a interposição segue a sistemática recursal perante o juízo que proferiu a decisão, com remessa ao tribunal competente.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque a apelação criminal eleitoral não é recebida exclusivamente no efeito devolutivo; contra sentença condenatória, há efeito suspensivo. C) Está errada porque a apelação contra sentença absolutória não impede, como regra, a imediata colocação do réu em liberdade, não havendo efeito suspensivo para manter prisão apenas em razão do recurso. D) Está errada porque o prazo para recurso contra decisão final condenatória ou absolutória em crime eleitoral é de 10 dias, e não de 3 dias. E) Está errada porque o recurso não é interposto diretamente no TRE com simples comunicação ao juízo de origem; a interposição segue a sistemática recursal perante o juízo que proferiu a decisão, com remessa ao tribunal competente.
Base legal
Código Eleitoral, art. 362: das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 10 dias. Código de Processo Penal, art. 597: a apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo; art. 596: a apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade. Aplicação subsidiária do CPP ao processo penal eleitoral, conforme Código Eleitoral, art. 364.