Enunciado
Foi encaminhado ao Ministério Público inquérito policial que apurou apropriação de R$ 1 milhão por funcionário público em razão de seu cargo. O parquet, então, solicitou ao juiz o arquivamento do inquérito, por ter constatado vício no procedimento investigatório. Apesar de entender que as provas constantes no inquérito policial eram boas, o juiz atendeu ao pleito do Ministério Público e homologou o arquivamento do inquérito. O Estado ficou inconformado com essa decisão. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O juiz poderá rever seu ato, desde que o Estado, na condição de vítima, requeira o desarquivamento do inquérito no prazo de 120 dias.
- B.Cabe ao Estado apresentar ação penal privada subsidiária da pública em razão da teratologia do requerimento ministerial homologado.
- C.Por se tratar de inquérito policial, o Estado, na condição de vítima, tem direito líquido e certo ao desarquivamento.
- D.Cabe ao magistrado fundamentar discordância do arquivamento e remeter a peça ao procurador-geral de justiça, que poderá oferecer a denúncia.
- E.O Estado pode impetrar mandado de segurança para impugnar a decisão judicial que acolheu o pedido do parquet de arquivamento do inquérito.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Se o juiz discordasse do pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público, deveria fundamentar sua discordância e remeter os autos ao procurador-geral de justiça, que poderia oferecer denúncia, designar outro membro para oferecê-la ou insistir no arquivamento.
Por que as demais estão erradas: A) Não há prazo de 120 dias nem poder do juiz de simplesmente rever a homologação a pedido da vítima; o desarquivamento depende, em regra, de novas provas. B) A ação penal privada subsidiária da pública só é cabível diante de inércia do Ministério Público no prazo legal, não quando houve manifestação expressa pelo arquivamento. C) O Estado, ainda que vítima, não possui direito líquido e certo ao desarquivamento do inquérito policial, especialmente sem novas provas ou hipótese legal específica. D) É a alternativa correta, pois corresponde ao mecanismo legal de controle do pedido ministerial de arquivamento quando há discordância judicial. E) Em regra, a decisão que acolhe pedido de arquivamento do Ministério Público não é impugnável por mandado de segurança pela vítima como sucedâneo recursal, pois o controle próprio se dá pelo procedimento do art. 28 do CPP e pelo desarquivamento com novas provas.
Por que as demais estão erradas: A) Não há prazo de 120 dias nem poder do juiz de simplesmente rever a homologação a pedido da vítima; o desarquivamento depende, em regra, de novas provas. B) A ação penal privada subsidiária da pública só é cabível diante de inércia do Ministério Público no prazo legal, não quando houve manifestação expressa pelo arquivamento. C) O Estado, ainda que vítima, não possui direito líquido e certo ao desarquivamento do inquérito policial, especialmente sem novas provas ou hipótese legal específica. D) É a alternativa correta, pois corresponde ao mecanismo legal de controle do pedido ministerial de arquivamento quando há discordância judicial. E) Em regra, a decisão que acolhe pedido de arquivamento do Ministério Público não é impugnável por mandado de segurança pela vítima como sucedâneo recursal, pois o controle próprio se dá pelo procedimento do art. 28 do CPP e pelo desarquivamento com novas provas.
Base legal
Art. 28 do Código de Processo Penal, na sistemática tradicional: se o órgão do Ministério Público requerer o arquivamento e o juiz discordar, remeterá os autos ao procurador-geral, que poderá oferecer denúncia, designar outro órgão ministerial para oferecê-la ou insistir no arquivamento. Súmula 524 do STF: arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a ação penal não pode ser iniciada sem novas provas.