Enunciado
A autoridade policial indiciou Gregório pelo crime de injúria racial praticado em face de Tomás. Os autos do inquérito foram remetidos ao Ministério Público, que, como titular do direito de ação penal, entendeu diversamente e promoveu o arquivamento da investigação em razão da falta de justa causa para o exercício da ação, comunicando à vítima, ao investigado, à autoridade policial e ao juízo. Nesse cenário, é correto afirmar que poderá:
Alternativas
- A.a autoridade policial remeter os autos ao procurador - geral de Justiça para revisão do arquivamento, caso o Ministério Público não se retrate;
- B.o juiz, discordando do Ministério Público, oferecer de ofício acordo de não persecução penal a Gregório, se este for primário e de bons antecedentes;
- C.a autoridade policial desarquivar e dar continuidade à investigação, caso o Ministério Público não se retrate no prazo de 30 dias;
- D.a vítima, não concordando, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicaç ão, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial;
- E.o juiz, discordando do Ministério Público, remeter os autos ao procurador - geral de Justiça para revisão do arquivamento, caso o Ministério Público não se retrate. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 ̶ Branca – Página 20
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois, promovido o arquivamento pelo Ministério Público, a vítima ou seu representante legal, se não concordar, pode, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do próprio órgão ministerial.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. A autoridade policial não tem legitimidade para provocar a revisão do arquivamento pelo procurador-geral de Justiça; o controle previsto é interno ao Ministério Público e pode ser provocado pela vítima ou por seu representante legal.
B) Errada. O juiz não pode oferecer de ofício acordo de não persecução penal, pois a iniciativa é do Ministério Público, titular da ação penal pública, quando presentes os requisitos legais.
C) Errada. A autoridade policial não pode simplesmente desarquivar e prosseguir a investigação por decurso de prazo; o desarquivamento pressupõe notícia de novas provas, nos termos do CPP e da jurisprudência consolidada.
E) Errada. A alternativa reproduz a lógica do antigo controle judicial do arquivamento, mas, no regime atual, o juiz não remete os autos ao procurador-geral por discordar do Ministério Público; a revisão ocorre na instância competente do órgão ministerial.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. A autoridade policial não tem legitimidade para provocar a revisão do arquivamento pelo procurador-geral de Justiça; o controle previsto é interno ao Ministério Público e pode ser provocado pela vítima ou por seu representante legal.
B) Errada. O juiz não pode oferecer de ofício acordo de não persecução penal, pois a iniciativa é do Ministério Público, titular da ação penal pública, quando presentes os requisitos legais.
C) Errada. A autoridade policial não pode simplesmente desarquivar e prosseguir a investigação por decurso de prazo; o desarquivamento pressupõe notícia de novas provas, nos termos do CPP e da jurisprudência consolidada.
E) Errada. A alternativa reproduz a lógica do antigo controle judicial do arquivamento, mas, no regime atual, o juiz não remete os autos ao procurador-geral por discordar do Ministério Público; a revisão ocorre na instância competente do órgão ministerial.
Base legal
Art. 28, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 13.964/2019: ordenado o arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, deve haver comunicação à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo a vítima ou seu representante legal, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial. Também se relacionam o art. 18 do CPP e a Súmula 524 do STF quanto ao desarquivamento diante de novas provas.