Enunciado
A respeito dos aspectos processuais da Lei que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.No procedimento previsto na Lei nº 9.613/1998, é inviável a aplicação do ef eito condenatório do perdimento alargado de bens.
- B.O acesso da autoridade policial e do Ministério Público aos dados cadastrais do investigado junto a órgãos públicos ou entidades privadas depende de autorização judicial.
- C.O processo e o julgamento d o crime de “lavagem” independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, sendo vedada a reunião processual por conexão ou continência.
- D.No procedimento previsto na Lei nº 9.613/1998, não se suspendem o processo e o curso do prazo pres cricional se o acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado.
- E.O crime de “lavagem” será da competência da Justiça Federal, quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico - financeira e quando a infração penal antecede nte for de competência da Justiça Federal ou tiver sido praticada no estrangeiro.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A alternativa reproduz a regra especial de competência da Lei nº 9.613/1998: os crimes de lavagem serão julgados pela Justiça Federal quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal ou tiver sido praticada no exterior.
Por que as demais estão erradas: A) É incorreta, pois o perdimento de bens é efeito previsto na legislação de lavagem e, além disso, o perdimento alargado do art. 91-A do CP pode incidir nos crimes cuja pena máxima seja superior a 6 anos, presentes os requisitos legais. B) É incorreta, pois a Lei nº 9.613/1998 autoriza o acesso da autoridade policial e do Ministério Público a dados cadastrais do investigado independentemente de autorização judicial. C) É incorreta, porque, embora o processo e julgamento da lavagem independam do processo e julgamento da infração antecedente, não há vedação absoluta à reunião por conexão ou continência quando cabível. D) É incorreta em relação ao gabarito oficial; a disciplina da citação por edital na Lei de Lavagem possui regra própria e deve ser interpretada conforme o art. 2º, §2º, da Lei nº 9.613/1998, não sendo a assertiva adotada como a resposta oficial da questão.
Por que as demais estão erradas: A) É incorreta, pois o perdimento de bens é efeito previsto na legislação de lavagem e, além disso, o perdimento alargado do art. 91-A do CP pode incidir nos crimes cuja pena máxima seja superior a 6 anos, presentes os requisitos legais. B) É incorreta, pois a Lei nº 9.613/1998 autoriza o acesso da autoridade policial e do Ministério Público a dados cadastrais do investigado independentemente de autorização judicial. C) É incorreta, porque, embora o processo e julgamento da lavagem independam do processo e julgamento da infração antecedente, não há vedação absoluta à reunião por conexão ou continência quando cabível. D) É incorreta em relação ao gabarito oficial; a disciplina da citação por edital na Lei de Lavagem possui regra própria e deve ser interpretada conforme o art. 2º, §2º, da Lei nº 9.613/1998, não sendo a assertiva adotada como a resposta oficial da questão.
Base legal
Lei nº 9.613/1998, art. 2º, II e III, alíneas 'a' e 'b'; art. 2º, §2º; art. 17-B. Código Penal, art. 91-A. Código de Processo Penal, art. 366.