Questão comentada sobre Atos Processuais e Procedimento Comum

Enunciado

No que tange aos atos processuais e ao procedimento comum, julgue os itens subsecutivos. I De acordo com a emendatio libelli, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. II Verifica-se a mutatio libelli quando, encerrada a instrução probatória, o Ministério Público entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova, existente nos autos, de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, devendo o parquet aditar a denúncia ou queixa no prazo de cinco dias. III Na audiência de instrução e julgamento, em especial nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, compete privativamente ao juiz zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. IV Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. Assinale a opção correta.

Alternativas

A.
Apenas os itens I e II estão certos.
B.
Apenas os itens I e IV estão certos.
C.
Apenas os itens II e III estão certos.
D.
Apenas os itens III e IV estão certos.
E.
Todos os itens estão certos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa A está correta porque apenas os itens I e II estão certos. O item I define corretamente a emendatio libelli (art. 383 do CPP), na qual o juiz altera a capitulação jurídica sem modificar os fatos descritos, mesmo que resulte em pena mais grave. O item II define corretamente a mutatio libelli (art. 384 do CPP), que exige o aditamento da denúncia ou queixa no prazo de 5 dias diante de nova prova de circunstância elementar não contida na peça acusatória.

Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o item IV está errado, visto que a competência para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur a cartas rogatórias é do STJ (art. 105, I, 'i', CF) e não do STF.
A alternativa C está incorreta porque o item III está errado, pois o dever de zelar pela integridade física e psicológica da vítima na audiência é de todas as partes e sujeitos processuais presentes, e não privativo do juiz (art. 400-A do CPP).
A alternativa D está incorreta porque os itens III e IV estão flagrantemente incorretos, conforme fundamentação anterior.
A alternativa E está incorreta porque os itens III e IV contêm erros jurídicos expressos na legislação e na Constituição Federal.

Base legal

Artigos 383, 384 e 400-A do Código de Processo Penal (CPP); Artigo 105, inciso I, alínea 'i', da Constituição Federal de 1988.