Enunciado
Em processo no juizado especial criminal, superada a fase preliminar em razão da ausência do autor do fato, o MP ofereceu denúncia oral pela prática de crime de ameaça. Não tendo o oficial de justiça encontrado o autor para citá-lo nos endereços constantes dos autos, o juiz determinou a sua citação por hora certa. Concluída a citação por hora certa sem que o autor do fato tivesse sido encontrado ou tivesse comparecido à audiência designada, foi-lhe nomeado DP, e sobreveio condenação. Nessa situação hipotética, conforme a legislação penal processual e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a citação realizada foi
Alternativas
- A.válida, e não precisará ser refeita, pois a citação por hora certa é possível quando o acusado não é encontrado nos endereços constantes nos autos.
- B.nula, e deverá ser refeita pelo juízo comum, com o devido encaminhamento dos autos pelo juizado especial criminal.
- C.válida, e não precisará ser refeita, pois a citação por hora certa sempre precede a citação por edital.
- D.válida, e não precisará ser refeita, pois o processo perante os juizados especiais criminais orienta-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade.
- E.nula, e deverá ser refeita pelo próprio juizado especial criminal, por meio de edital, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A citação por hora certa no juizado especial criminal foi nula, pois, não encontrado o acusado para citação pessoal, os autos devem ser encaminhados ao juízo comum, onde se seguirá o procedimento cabível.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, porque no JECRIM a não localização do acusado para citação pessoal não autoriza a citação por hora certa, mas sim a remessa ao juízo comum.
C) Errada, porque a citação por hora certa não é etapa obrigatória anterior à citação por edital, e, no rito dos juizados criminais, a regra específica é o envio ao juízo comum quando o acusado não é encontrado.
D) Errada, porque os princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade não afastam a regra legal expressa sobre citação pessoal no JECRIM.
E) Errada, porque a citação não deve ser refeita pelo próprio juizado por edital; a providência correta é a remessa dos autos ao juízo comum.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, porque no JECRIM a não localização do acusado para citação pessoal não autoriza a citação por hora certa, mas sim a remessa ao juízo comum.
C) Errada, porque a citação por hora certa não é etapa obrigatória anterior à citação por edital, e, no rito dos juizados criminais, a regra específica é o envio ao juízo comum quando o acusado não é encontrado.
D) Errada, porque os princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade não afastam a regra legal expressa sobre citação pessoal no JECRIM.
E) Errada, porque a citação não deve ser refeita pelo próprio juizado por edital; a providência correta é a remessa dos autos ao juízo comum.
Base legal
Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único: não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. CPP, art. 362, trata da citação por hora certa no processo penal comum, mas sua aplicação é afastada no JECRIM diante da regra especial do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, conforme entendimento dos tribunais superiores.