Enunciado
Davi, servidor público comissionado municipal sem vínculo efetivo com a prefeitura do respectivo município, foi denunciado pelo suposto cometimento do delito de peculato — art. 312 do CP. Durante o IP, Davi foi interrogado na presença de seu advogado. Na fase judicial da persecução penal, ao chefe de sua repartição foi encaminhada notificação, que não foi considerada cumprida em razão da exoneração do servidor; no local, noticiaram que ele continuava residindo no endereço mencionado no inquérito. Após o recebimento da denúncia, considerando-se que o servidor estava em local incerto, foi determinada sua citação por edital. O advogado constituído pelo réu, após tomar conhecimento da tramitação da ação penal, apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP. Posteriormente, ainda que não intimado pessoalmente, Davi compareceu à audiência designada. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Por se tratar de crime funcional, a desobediência ao procedimento especial — não oportunizar a defesa preliminar, nos termos do art. 514 do CPP — gerou a nulidade do processo.
- B.A apresentação de resposta à acusação por advogado constituído por Davi durante o IP supre eventual nulidade da citação.
- C.No caso de o réu continuar atuando como servidor público, a notificação encaminhada ao chefe da repartição, nos termos do art. 359 do CPP, dispensaria o mandado de citação.
- D.A obrigação de esgotamento dos meios de localização para a validade da citação por edital não alcança as diligências em todos os endereços constantes no IP.
- E.Citado por edital, o réu poderá, a qualquer tempo, integrar a relação processual, e o prazo para resposta à acusação começará a fluir a partir do referido ato de ingresso no processo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois a falta da defesa preliminar do art. 514 do CPP não gera nulidade quando a denúncia é instruída por inquérito policial, conforme a Súmula 330 do STJ.
B) Está errada, pois a atuação do advogado constituído não supre automaticamente eventual nulidade da citação pessoal; a regra específica do art. 396, parágrafo único, apenas define o início do prazo para resposta no caso de citação editalícia.
C) Está errada, pois a notificação ao chefe da repartição, prevista no art. 359 do CPP, não dispensa a citação por mandado do funcionário público, servindo apenas para cientificar a chefia sobre o comparecimento do servidor.
D) Está errada, pois a citação por edital é medida excepcional e exige o esgotamento dos meios razoáveis de localização do acusado, inclusive diligências nos endereços constantes dos autos do inquérito.
E) Está correta, pois o acusado citado por edital pode ingressar posteriormente no processo, e o prazo para resposta à acusação passa a correr desse comparecimento pessoal ou da atuação de defensor constituído.