Enunciado
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Compete à justiça militar do local do ocorrido processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço.
- B.A competência para o processo por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo estadual do lugar da apreensão dos bens.
- C.Compete à justiça comum estadual processar e julgar o policial militar por crime de facilitação de fuga de preso de estabelecimento penal.
- D.Compete à justiça federal do lugar da ação ou do lugar do resultado processar e julgar crime em que indígena figure como vítima.
- E.Compete à justiça militar processar o delito decorrente de acidente de trânsito que envolva viatura de polícia militar, ainda que a vítima não seja militar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta pois reflete exatamente o teor da Súmula 75 do STJ, que dispõe que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de facilitação de fuga de preso de estabelecimento penal.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, nos termos da Súmula 172 do STJ, compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
B) A alternativa B está incorreta pois, segundo a Súmula 151 do STJ, a competência para o processo por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal (e não estadual) do lugar da apreensão dos bens.
D) A alternativa D está incorreta porque a Súmula 140 do STJ estabelece que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima, salvo se houver disputa sobre direitos indígenas.
E) A alternativa E está incorreta porque, conforme a Súmula 6 do STJ, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem militares.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, nos termos da Súmula 172 do STJ, compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
B) A alternativa B está incorreta pois, segundo a Súmula 151 do STJ, a competência para o processo por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal (e não estadual) do lugar da apreensão dos bens.
D) A alternativa D está incorreta porque a Súmula 140 do STJ estabelece que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima, salvo se houver disputa sobre direitos indígenas.
E) A alternativa E está incorreta porque, conforme a Súmula 6 do STJ, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem militares.
Base legal
Súmulas 6, 75, 140, 151 e 172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)