Questão comentada sobre Competência

Enunciado

Caio praticou um crime de furto (Art. 155 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa) no interior da sede da Caixa Econômica Federal, empresa pública, em Vitória (ES), ocasião em que subtraiu dinheiro e diversos bens públicos. Ao sair do estabelecimento, para assegurar a fuga, subtraiu, mediante grave ameaça, o carro da vítima, Cláudia (Art. 157 – pena: reclusão, de 4 a 10 anos, e multa). Houve perseguição policial, somente vindo Caio a ser preso na cidade de Cariacica, onde foi encontrado em seu poder um celular produto de crime anterior (Art. 180 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa). Considerando a conexão existente entre os crimes de furto simples, roubo simples e receptação, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a Vara Criminal competente para o julgamento de Caio.

Alternativas

A Justiça Estadual, em relação aos três crimes, sendo competente, territorialmente, a comarca de Vitória.

A Justiça Estadual, em relação aos três crimes, sendo competente, territorialmente, a comarca de Cariacica.

A Justiça Federal, em relação ao crime de furto, e a Vara Criminal de Vitória, da Justiça Estadual, no que tange aos crimes de roubo e receptação.

A Justiça Federal, em relação a todos os delitos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a D. O crime de furto praticado contra a Caixa Econômica Federal atrai a competência da Justiça Federal, por se tratar de uma empresa pública federal. Como o próprio enunciado afirma expressamente haver conexão entre este delito e os crimes de roubo e receptação (que, isoladamente, seriam de competência da Justiça Estadual), ocorre a atração da competência. Desse modo, a Justiça Federal torna-se absolutamente competente para julgar todos os crimes em conjunto, unificando o processo.

Base legal

A Constituição Federal, em seu art. 109, inciso IV, estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar os crimes cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (como a Caixa Econômica Federal). Para complementar, a Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacifica que compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal, que daria preferência ao crime de pena mais grave.