Enunciado
Acerca da competência derivada da prerrogativa de função, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Cessada a função pública que originou o privilégio, o processo já iniciado permanecerá em tramitação no foro especial.
- B.A competência do tribunal do júri prevalece sobre a competência estabelecida exclusivamente por Constituição estadual.
- C.Tratando-se de crime federal praticado por prefeito, prepondera a competência do tribunal de justiça estadual.
- D.O procurador de justiça estadual que praticar crime comum será julgado criminalmente pelo Superior Tribunal de Justiça.
- E.Caso promotor de justiça estadual cometa crime federal em estado da Federação diverso daquele em que ele oficia, a competência para o respectivo processo e julgamento será do tribunal regional federal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque reflete exatamente o teor da Súmula Vinculante 45 do STF, que dispõe que a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta pois, como regra geral, cessada a função pública, cessa também a prerrogativa de foro, devendo o processo ser declinado para a primeira instância, salvo se a instrução processual já tiver sido concluída.
C) A alternativa C está incorreta porque, nos termos da Súmula 702 do STF, os crimes federais praticados por prefeitos são de competência do Tribunal Regional Federal (TRF), e não do Tribunal de Justiça estadual.
D) A alternativa D está incorreta porque os procuradores de justiça (membros do Ministério Público estadual) são julgados por crimes comuns perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, conforme o art. 96, III, da CF/88, e não pelo STJ.
E) A alternativa E está incorreta porque o promotor de justiça estadual que comete crime federal é julgado pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o estado em que ele oficia, e não necessariamente do local do fato se este for diverso, em respeito à simetria federativa.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta pois, como regra geral, cessada a função pública, cessa também a prerrogativa de foro, devendo o processo ser declinado para a primeira instância, salvo se a instrução processual já tiver sido concluída.
C) A alternativa C está incorreta porque, nos termos da Súmula 702 do STF, os crimes federais praticados por prefeitos são de competência do Tribunal Regional Federal (TRF), e não do Tribunal de Justiça estadual.
D) A alternativa D está incorreta porque os procuradores de justiça (membros do Ministério Público estadual) são julgados por crimes comuns perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, conforme o art. 96, III, da CF/88, e não pelo STJ.
E) A alternativa E está incorreta porque o promotor de justiça estadual que comete crime federal é julgado pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o estado em que ele oficia, e não necessariamente do local do fato se este for diverso, em respeito à simetria federativa.
Base legal
Súmula Vinculante 45 do STF; Artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal; Súmula 702 do STF; Artigo 96, inciso III, da Constituição Federal.