Enunciado
Considere as situações hipotéticas a seguir. (i) A Polícia Civil encaminha ao Ministério Público um inquérito instaurado em outubro de 2024, no qual se investiga Alfredo pelo crime de lesão corporal no ambiente doméstico, supostamente praticado em agosto de 2024. Em junho de 2025, Alfredo tomou posse no cargo de Juiz de Direito. (ii) O juízo da Vara Criminal abre vista ao Ministério Público, para ciência de certidão negativa de citação, em uma ação penal em que figuram como réus Arnaldo, ex-Prefeito, e dois ex- Secretários Municipais, todos acusados da prática do crime de fraude ao caráter competitivo de processo licitatório, supostamente ocorrido no âmbito da administração municipal. A denúncia foi oferecida em junho de 2023, quando o mandato de Arnaldo já se encontrava encerrado. (iii) Chega à Promotoria de Justiça uma carta anônima em que um cidadão descreve um esquema criminoso voltado a fraudar licitações e desviar recursos públicos no Município. As informações – acompanhadas de comprovantes de pix, escutas ambientais e prints de conversas de WhatsApp –, mencionam contratos administrativos e citam 27 pessoas, entre elas, o Prefeito em exercício, Secretários Municipais, servidores públicos e empresários locais. Com base nas situações descritas e na atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a atuação correta do Ministério Público quanto à atribuição para investigar e à competência para o processo e julgamento.
Alternativas
- A.Na hipótese (i), o Promotor de Justiça poderá requisitar diligências, oferecer denúncia ou arquivar o inquérito, haja vista que o fato investigado é anterior à posse de Alfredo no cargo de Juiz de Direito e não se relaciona com as funções desempenhadas.
- B.Na hipótese (ii), caso a instrução processual já tivesse sido iniciada, manter-se-ia a competência do juízo de primeira instância.
- C.Na hipótese (iii), diante do número elevado de investigados, o Promotor de Justiça poderá cindir a investigação, instaurando procedimento investigatório criminal contra os que não detêm foro por prerrogativa de função e encaminhando cópia do procedimento ao Procurador-Geral de Justiça, para análise dos fatos atribuídos ao Prefeito.
- D.Apenas em duas das hipóteses apresentadas, prevalecerá o foro por prerrogativa de função.
- E.Na hipótese (iii), o Promotor de Justiça deverá remeter toda a documentação ao Procurador-Geral de Justiça, mesmo se já encerrado o mandato do Prefeito citado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Está incorreta porque, embora o fato seja anterior à posse de Alfredo, a investigação de crimes praticados por magistrados deve observar o rito especial da LOMAN (art. 33, parágrafo único, da LC nº 35/1979), que exige a remessa dos autos ao Tribunal competente para que este presida o procedimento, impedindo a atuação direta e comum do Promotor de Justiça de primeiro grau.
B) Está incorreta porque a prorrogação da competência (perpetuação do foro após o início da instrução, conforme tese do STF na AP 937/RJ) pressupõe que o réu detinha o foro por prerrogativa de função no momento do oferecimento da denúncia, o que não ocorreu na hipótese (ii), pois o mandato de Arnaldo já havia se encerrado antes da propositura da ação penal.
C) Está incorreta porque o Promotor de Justiça de primeiro grau não possui atribuição para, por ato próprio e direto, realizar a cisão de investigação que envolva autoridade com foro por prerrogativa de função (Prefeito em exercício); a remessa inicial deve ser integral ao PGJ.
D) Está incorreta porque o foro por prerrogativa de função prevalecerá apenas na hipótese (iii) em relação ao Prefeito em exercício (desde que os crimes tenham relação com o cargo), não se aplicando às hipóteses (i) e (ii) devido à falta de contemporaneidade e ao encerramento do mandato antes da denúncia, respectivamente.