Enunciado
Considerando a disciplina a respeito da competência em matéria processual penal e as disposições da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.É causa de separação obrigatória de processos referentes a infrações conexas a existência de excessivo número de réus, a fim de não lhes prolongar a prisão provisória.
- B.Compete ao TJDFT processar e julgar, originariamente, secretário de governo do Distrito Federal que cometa crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral e dos juizados especiais criminais.
- C.É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
- D.A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.
- E.A competência para o processamento e julgamento de crime de estelionato praticado mediante transferência de valores entre contas bancárias será definida pelo local de domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas residentes em circunscrições judiciárias diversas, haverá a separação dos processos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida prevalece sobre foro por prerrogativa de função previsto apenas em Constituição estadual, conforme entendimento vinculante do STF.
Por que as demais estão erradas: A) A separação de processos por excessivo número de acusados, para não prolongar a prisão provisória, é possibilidade de separação facultativa pelo juiz, não causa obrigatória. B) A competência originária do TJDFT para autoridades locais não se aplica nos termos amplos indicados, e a ressalva aos juizados especiais criminais é inadequada quando há foro por prerrogativa previsto em norma de competência do tribunal. C) A nulidade por inobservância da competência penal por prevenção é relativa, não absoluta. E) No estelionato mediante transferência de valores, a competência é, em regra, do domicílio da vítima; porém, havendo pluralidade de vítimas em circunscrições diversas, a competência firma-se pela prevenção, e não por separação obrigatória dos processos.
Por que as demais estão erradas: A) A separação de processos por excessivo número de acusados, para não prolongar a prisão provisória, é possibilidade de separação facultativa pelo juiz, não causa obrigatória. B) A competência originária do TJDFT para autoridades locais não se aplica nos termos amplos indicados, e a ressalva aos juizados especiais criminais é inadequada quando há foro por prerrogativa previsto em norma de competência do tribunal. C) A nulidade por inobservância da competência penal por prevenção é relativa, não absoluta. E) No estelionato mediante transferência de valores, a competência é, em regra, do domicílio da vítima; porém, havendo pluralidade de vítimas em circunscrições diversas, a competência firma-se pela prevenção, e não por separação obrigatória dos processos.
Base legal
Súmula Vinculante 45 do STF: “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.” CPP, arts. 70, § 4º, 78, I, 80 e 83; Súmula 706 do STF: “É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.”