Enunciado
A respeito da competência jurisdicional penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que A a competência penal por prerrogativa de função não prevalece sobre a regra de competência do local da infração.
- B.competem à justiça federal o processamento e o julgamento unificado de crimes conexos de competência federal e estadual, salvo se os crimes afetos ao juízo estadual forem mais graves.
- C.a competência constitucional do tribunal do júri é uma cláusula pétrea, razão pela qual é inadmitida a sua ampliação por lei ordinária.
- D.o juízo de admissibilidade da exceção da verdade relacionada ao crime de calúnia em desfavor de autoridade pública com foro por prerrogativa de função é de competência das instâncias ordinárias.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) O juízo de admissibilidade da exceção da verdade, em crime de calúnia contra autoridade com foro por prerrogativa de função, cabe ao juízo de origem; somente se admitida é que a exceção será remetida ao tribunal competente para julgá-la.
Por que as demais estao erradas: A) A competência por prerrogativa de função, quando aplicável, prevalece sobre a regra geral do local da infração, por decorrer diretamente da Constituição ou da lei. B) Havendo conexão entre crimes de competência federal e estadual, prevalece a competência da Justiça Federal para julgamento unificado, sem ressalva fundada na maior gravidade do crime estadual. C) A competência do tribunal do júri para crimes dolosos contra a vida é garantia constitucional mínima, mas isso não impede sua ampliação por lei ordinária.
Por que as demais estao erradas: A) A competência por prerrogativa de função, quando aplicável, prevalece sobre a regra geral do local da infração, por decorrer diretamente da Constituição ou da lei. B) Havendo conexão entre crimes de competência federal e estadual, prevalece a competência da Justiça Federal para julgamento unificado, sem ressalva fundada na maior gravidade do crime estadual. C) A competência do tribunal do júri para crimes dolosos contra a vida é garantia constitucional mínima, mas isso não impede sua ampliação por lei ordinária.
Base legal
Art. 85 do Código de Processo Penal: nos processos por crime contra a honra em que for querelante pessoa sujeita, pela Constituição, à jurisdição do STF ou de tribunal de apelação, uma vez oposta e admitida a exceção da verdade, os autos serão remetidos ao tribunal competente para o julgamento. Súmula 122 do STJ: compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual. Art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal.