Enunciado
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, caso um servidor vinculado às instituições de segurança pública (art. 144 da Constituição Federal) figure como investigado em inquérito policial por fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional e não constitua defensor no prazo de 48 horas após ser citado, a sua instituição será intimada para indicar um defensor. Nesse cenário, a legislação processual penal estabelece que a defesa caberá
Alternativas
- A.exclusivamente a um advogado dativo nomeado pelo juiz competente, cujos honorários correrão por conta da corporação do investigado.
- B.preferencialmente à Defensoria Pública, devendo a União ou a Unidade da Federação correspondente disponibilizar outro profissional apenas nos locais em que a instituição não estiver instalada.
- C.à assessoria jurídica da própria corporação a que o servidor estava vinculado à época dos fatos, de forma prioritária e obrigatória.
- D.ao Ministério Público, que atuará excepcionalmente na tutela dos direitos individuais do servidor investigado durante a fase pré-processual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque reproduz o art. 14-A, § 3º, do CPP: "Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º deste artigo, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado."
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a lei não prevê advogado dativo "exclusivo" nomeado pelo juiz. A defesa cabe preferencialmente à Defensoria Pública (art. 14-A, § 3º); na hipótese de não atuação dela, os custos correm pelo orçamento da instituição do investigado (§ 5º).
C) A alternativa C está incorreta porque a instituição do investigado apenas é intimada para indicar defensor no prazo de 48 horas (art. 14-A, § 2º); a lei não atribui a defesa, de forma prioritária e obrigatória, à assessoria jurídica da corporação. A preferência é da Defensoria Pública (§ 3º).
D) A alternativa D está incorreta porque o art. 14-A não atribui ao Ministério Público a defesa do investigado. Seria incompatível com sua função de titular da ação penal pública (art. 129, I, da CF); a lei atribui a defesa, preferencialmente, à Defensoria Pública (§ 3º).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a lei não prevê advogado dativo "exclusivo" nomeado pelo juiz. A defesa cabe preferencialmente à Defensoria Pública (art. 14-A, § 3º); na hipótese de não atuação dela, os custos correm pelo orçamento da instituição do investigado (§ 5º).
C) A alternativa C está incorreta porque a instituição do investigado apenas é intimada para indicar defensor no prazo de 48 horas (art. 14-A, § 2º); a lei não atribui a defesa, de forma prioritária e obrigatória, à assessoria jurídica da corporação. A preferência é da Defensoria Pública (§ 3º).
D) A alternativa D está incorreta porque o art. 14-A não atribui ao Ministério Público a defesa do investigado. Seria incompatível com sua função de titular da ação penal pública (art. 129, I, da CF); a lei atribui a defesa, preferencialmente, à Defensoria Pública (§ 3º).
Base legal
Fundamento: art. 14-A, §§ 2º, 3º e 5º, do CPP
CPP, art. 14-A, § 2º: "Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado."
§ 3º: "Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º deste artigo, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado."
§ 5º: "Na hipótese de não atuação da Defensoria Pública, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata este artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados."
CPP, art. 14-A, § 2º: "Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado."
§ 3º: "Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º deste artigo, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado."
§ 5º: "Na hipótese de não atuação da Defensoria Pública, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata este artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados."