Competência： Conceito e Competência em Razão da Matéria

Competência: Conceito e Competência em Razão da Matéria

A jurisdição no processo penal é o poder-dever de o Estado realizar justiça por meio de seus órgãos. É uma função cognitiva que visa apurar a pretensão acusatória e exercer o poder punitivo. A competência atua como um limite ao poder jurisdicional, organizando seu exercício e garantindo condições de eficácia.

É importante notar que a doutrina majoritária entende que, no processo penal, não existe 'lide' (conflito de interesses), mas sim 'demanda penal', pois tanto o réu quanto a acusação buscam, em última análise, a aplicação justa do direito.

Competência Relativa X Competência Absoluta

• Competência Absoluta:

  • Estabelecida em razão da matéria, da pessoa ou da função.

  • Possui previsão constitucional.

  • É de interesse público e, portanto, não é passível de prorrogação (não preclui).

  • Pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo.

  • A declaração de incompetência absoluta anula os atos decisórios, mas aproveita as provas produzidas (atos instrutórios), remetendo o processo ao juiz competente (Art. 567, CPP).

• Competência Relativa:

  • Prepondera o interesse das partes.

  • Possui previsão infraconstitucional.

  • É passível de prorrogação se não for alegada no momento oportuno, caracterizando preclusão.

  • A súmula 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício") é alvo de debate, sendo considerada inaplicável ao processo penal por parte da doutrina, que defende que a única competência relativa na esfera penal é a territorial.

Critérios de Definição da Competência Material (Ratione Materiae)

A competência material define qual é a justiça competente (comum ou especializada) para julgar uma determinada infração penal.

• Justiça Comum:

  • Estadual: Possui competência residual. Ou seja, julga os crimes que a Constituição Federal não atribuiu às demais justiças.

  • Federal: Sua competência é definida expressamente pela Constituição Federal (Arts. 108 e 109, IV a X, CF/88), envolvendo, por exemplo, crimes contra bens, serviços ou interesses da União.

• Justiça Especial: Tipo de jurisdição com leis processuais próprias para suas especificidades.

  • Justiça do Trabalho: NÃO tem competência para julgar crimes, mesmo que relacionados ao trabalho.

  • Justiça Eleitoral: Julga infrações eleitorais e infrações penais comuns (estaduais ou federais) conexas com infração eleitoral, conforme decisão do STF em 2019. Aplica institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 para crimes de menor potencial ofensivo, mas segue o rito do Código Eleitoral.

  • Justiça Militar (da União e dos Estados):

    • Julga as infrações delimitadas pelos Arts. 9º e 10 do Código Penal Militar. Não se aplicam os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 (Art. 90-A da Lei 9.099).

    • Estadual: Julga infrações militares praticadas por policiais militares e bombeiros militares. Não julga pessoas comuns.

    • Federal: Julga membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e pessoas comuns que pratiquem crime militar federal.

  Competência pela Natureza da Infração

  O legislador pode estabelecer o órgão competente para julgar um tipo específico de crime devido à sua natureza. Duas hipóteses constitucionais importantes são:

  • Crimes dolosos contra a vida: Julgados pelo Tribunal do Júri (Art. 5º, XXXVIII, 'd', CF/88).

  • Infrações de menor potencial ofensivo: Julgadas pelo Juizado Especial (Art. 98, I, CF/88). Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima cominada não seja superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (Art. 61 da Lei 9.099/95).