Enunciado
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.A serendipidade é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, sendo válidas as provas encontradas relativas à infração penal desconhecida, ainda que não exista conexão ou continência com o crime originário, desde que não haja desvio de finalidade na execu ção das diligências.
- B.A serendipidade é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências, sendo inválida a prova descoberta se não houver conexão ou continência entre o crime originário e aquele encontrado.
- C.Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária não devem receber o mesmo tratamento conferido ao encontro fortuito de provas que ocorre em interceptação telefônica e na bus ca e apreensão.
- D.A possibilidade de guarda municipal realizar prisão em flagrante e diligências investigativas é discussão realizada no STF e se refere à falta de treinamento especializado e de previsão no CPP.
- E.Os procedimentos investigatórios criminais instaurados pelo Ministério Público Federal devem ser comunicados ao juiz competente e estão submetidos ao mesmo prazo de 60 dias previsto para a conclusão de inquéritos policiais federais, havendo necessidade de autorização judicial para eventual prorrogação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a jurisprudência admite a serendipidade/encontro fortuito de provas, inclusive quanto a crime inicialmente desconhecido e sem conexão ou continência com o fato investigado, desde que a diligência autorizada seja regularmente executada e não haja desvio de finalidade. Por que as demais estão erradas: B condiciona indevidamente a validade à conexão ou continência. C contraria a orientação de que informações de colaborador sobre fatos não conexos podem ser tratadas como encontro fortuito, exigindo-se controle de legalidade e corroboração. D atribui a controvérsia a fundamentos inadequados; a discussão sobre guardas municipais envolve limites constitucionais de atuação em segurança pública, não simples falta de previsão no CPP. E erra ao exigir comunicação ao juiz e autorização judicial para prorrogação como regra geral dos PICs do MPF, além de equiparar indevidamente seu prazo ao do inquérito policial federal.
Base legal
STJ e STF admitem o encontro fortuito de provas em interceptação, busca e outros meios de obtenção, ainda que relativo a delito diverso e sem conexão, se ausente desvio de finalidade e respeitada a autorização judicial. A prova fortuita pode subsidiar persecução própria, sem que a falta de conexão gere ilicitude automática.