Enunciado
Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se
Alternativas
- A.não homologar a suspensão condicional do processo com base no argumento de que houve procedência parcial da pretensão punitiva.
- B.declinar a competência, em favor do foro do local da recusa, para o processamento e o julgamento de crime de estelionato mediante a apresentação de cheque sem provisão de fundos.
- C.exigir resposta preliminar, no prazo de quinze dias, em ação penal instruída por inquérito policial que apure crime inafiançável de responsabilidade de funcionário público.
- D.aceitar a retratação de vítima e extinguir o processo no caso de crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra mulher: essa ação penal é pública condicionada.
- E.fixar a competência da justiça estadual do local da apreensão para julgar crime de tráfico internacional de drogas, no caso de ter sido utilizada a via postal para remessa do exterior.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A alternativa corresponde à Súmula 244 do STJ: no estelionato mediante cheque sem provisão de fundos, a competência é do foro do local da recusa do pagamento.
Por que as demais estao erradas:
A) Errada, pois a Súmula 337 do STJ afirma ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
B) Correta, pois reproduz o entendimento sumulado do STJ sobre competência no estelionato praticado por emissão de cheque sem fundos.
C) Errada, pois a Súmula 330 do STJ dispõe que é desnecessária a resposta preliminar do art. 514 do CPP quando a ação penal por crime funcional estiver instruída por inquérito policial.
D) Errada, pois a Súmula 542 do STJ estabelece que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, não dependendo de retratação da vítima.
E) Errada, pois, embora a Súmula 528 do STJ fixe a competência no local da apreensão quando a droga vem do exterior por via postal, essa competência é da Justiça Federal, e não da Justiça Estadual.
Por que as demais estao erradas:
A) Errada, pois a Súmula 337 do STJ afirma ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
B) Correta, pois reproduz o entendimento sumulado do STJ sobre competência no estelionato praticado por emissão de cheque sem fundos.
C) Errada, pois a Súmula 330 do STJ dispõe que é desnecessária a resposta preliminar do art. 514 do CPP quando a ação penal por crime funcional estiver instruída por inquérito policial.
D) Errada, pois a Súmula 542 do STJ estabelece que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, não dependendo de retratação da vítima.
E) Errada, pois, embora a Súmula 528 do STJ fixe a competência no local da apreensão quando a droga vem do exterior por via postal, essa competência é da Justiça Federal, e não da Justiça Estadual.
Base legal
Súmula 244 do STJ: compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. Súmulas 337, 330, 542 e 528 do STJ; art. 514 do Código de Processo Penal; art. 89 da Lei 9.099/1995; Lei 11.340/2006.