Questão comentada sobre Execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri

Enunciado

Caio, primário e de bons antecedentes, foi denunciado e pronunciado pela suposta prática de homicídio simples. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconheceu a materialidade e a autoria delitiva, afastando a tese de legítima defesa sustentada pela defesa. Ao proferir a sentença, o Juiz - Presidente fixou a pena - base no mínimo legal e, após a aplicação de circunstâncias atenuantes e agravantes, estabeleceu a pena definitiva em dez anos de reclusão, em regime inicial fechado. Na mesma oportunidade, o Magistrado determinou a execução imediata da pena, com a expedição do mandado de prisão, fundamentando a sua decisão exclusivamente na soberania dos veredictos. Sobre a decisão do Juiz - Presidente, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Está correta, pois o STF, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

Está incorreta, pois a execução da pena privativa de liberdade, em qualquer hipótese, pressupõe o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em observância ao princípio da presunção de inocência, que possui caráter absoluto e não admite ponderação.

Está incorreta, uma vez que a execução imediata da pena, no caso de condenação pelo Tribunal do Júri, somente é admitida nas hipóteses em que a pena aplicada for igual ou superior a 15 anos de reclusão, nos termos da legislação processual penal.

Está correta, mas por fundamento diverso, pois a execução imediata da pena, nesse caso, decorre da periculosidade do agente, evidenciada pela prática de crime doloso contra a vida, e não da soberania dos veredictos, que é um princípio meramente processual.

Está incorreta, pois a soberania dos veredictos, embora seja um princípio constitucional, não se sobrepõe ao direito ao duplo grau de jurisdição, o que impede a execução da pena antes do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal competente.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A) A decisão está de acordo com a jurisprudência consolidada do STF em repercussão geral, segundo a qual a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação, independentemente do quantum da pena aplicada.

Por que as demais estão erradas:

B) Está errada porque a presunção de inocência não foi tratada pelo STF como obstáculo absoluto à execução imediata da condenação pelo Júri, diante da soberania constitucional dos veredictos.

C) Está errada porque a limitação legal da pena igual ou superior a 15 anos, prevista no CPP, não prevalece como único critério diante do entendimento do STF em repercussão geral, que admite a execução imediata independentemente do total da pena.

D) Está errada porque o fundamento não é a periculosidade presumida do réu, mas a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, prevista constitucionalmente.

E) Está errada porque, conforme o STF, a possibilidade de recurso de apelação não impede, por si só, a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri.

Base legal

Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII, c, que assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri; CPP, art. 492, I, e; STF, repercussão geral, Tema 1068, entendimento de que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.