Enunciado
Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores a respeito de inquérito policial, é correto afirmar que
Alternativas
- A.o fato de a autoridade policial encontrar provas que justifiquem o flagrante delito convalida a irregular entrada em residência sem autorização judicial e sem permissão do morador.
- B.é possível constatar constrangimento ilegal em razão da excessiva e desarrazoada duração da investigação, ainda que o prazo de conclusão do inquérito policial seja impróprio.
- C.nulidade ocorrida em inquérito policial, em regra, contamina todo o processo penal decorrente.
- D.o arquivamento fundamentado em excludente de ilicitude resulta em coisa julgada material, não podendo mais ocorrer posterior desarquivamento do feito.
- E.o Ministério Público, em razão de seu poder investigatório, pode instaurar procedimento investigatório, realizar diligências e, ainda, presidir inquérito policial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta:
A alternativa B está correta porque, embora os prazos para conclusão do inquérito policial sejam considerados impróprios, o prolongamento injustificado e desarrazoado das investigações viola o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), configurando constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus.
Por que as demais estão erradas:
A) O STF, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280), fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é legítima quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, não sendo convalidada pela mera descoberta posterior de situação de flagrante delito.
C) O inquérito policial é peça meramente informativa e de natureza administrativa, razão pela qual eventuais irregularidades ou nulidades nele ocorridas não têm o condão de contaminar a ação penal subsequente.
D) O entendimento prevalecente no STF e no STJ é de que o arquivamento de inquérito policial com base em excludente de ilicitude faz apenas coisa julgada formal, permitindo o desarquivamento caso surjam novas provas, nos termos do art. 18 do CPP e da Súmula 524 do STF.
E) Embora o Ministério Público possua legitimidade para promover investigações de natureza penal por meio de procedimentos próprios (como o PIC), ele não pode presidir o inquérito policial, cuja condução é atribuição exclusiva da autoridade policial (delegado de polícia).
A alternativa B está correta porque, embora os prazos para conclusão do inquérito policial sejam considerados impróprios, o prolongamento injustificado e desarrazoado das investigações viola o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), configurando constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus.
Por que as demais estão erradas:
A) O STF, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280), fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é legítima quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, não sendo convalidada pela mera descoberta posterior de situação de flagrante delito.
C) O inquérito policial é peça meramente informativa e de natureza administrativa, razão pela qual eventuais irregularidades ou nulidades nele ocorridas não têm o condão de contaminar a ação penal subsequente.
D) O entendimento prevalecente no STF e no STJ é de que o arquivamento de inquérito policial com base em excludente de ilicitude faz apenas coisa julgada formal, permitindo o desarquivamento caso surjam novas provas, nos termos do art. 18 do CPP e da Súmula 524 do STF.
E) Embora o Ministério Público possua legitimidade para promover investigações de natureza penal por meio de procedimentos próprios (como o PIC), ele não pode presidir o inquérito policial, cuja condução é atribuição exclusiva da autoridade policial (delegado de polícia).
Base legal
Art. 5º, XI e LXXVIII, da Constituição Federal; Art. 18 do Código de Processo Penal; Súmula 524 do STF; Tema 280 de Repercussão Geral do STF (RE 603.616/RO).