Enunciado
A Resolução n º 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público d ispõe que o procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado, de natureza administrativa e investigatória, instaura do e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, destinado a apurar infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal. Nesse contexto, e te ndo em vista as disposições da referida resolução, o membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes à sua atribuição funcional, poderá realizar as seguintes cond utas, à exceção de uma. Assinale - a.
Alternativas
- A.Ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.
- B.Notificar testemunhas, vítimas e investigados e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada.
- C.Acompanhar cumprimento de mandados de prisão preventiva ou temporária deferidas pela autoridade judiciária.
- D.Fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares.
- E.Requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza cadastral.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta (pois é conduta permitida) nos termos do Art. 7º, inciso II, da Resolução nº 181/2017 do CNMP, que prevê o acesso a bancos de dados públicos.
C) A alternativa C está incorreta (pois é conduta permitida) conforme o Art. 7º, inciso VIII, da referida Resolução, que autoriza o acompanhamento do cumprimento de mandados de prisão.
D) A alternativa D está incorreta (pois é conduta permitida) de acordo com o Art. 7º, inciso VII, da Resolução, que possibilita vistorias e inspeções, inclusive em organizações militares.
E) A alternativa E está incorreta (pois é conduta permitida) com base no Art. 7º, inciso I, da Resolução, que permite a requisição direta de informações e documentos de entidades privadas.