Enunciado
Direito Processual Penal No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue os itens subsequentes. Segundo o Ato n.º 397/2018/PGJ/MPSC, o procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento da ação penal e exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da administração pública.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque o procedimento investigatório criminal (PIC) instaurado pelo Ministério Público possui caráter meramente informativo, não configurando condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento da ação penal, a qual pode ser proposta com base em outros elementos de informação. Além disso, a atuação investigativa do Ministério Público é concorrente e não exclui a competência constitucional de investigação de outros órgãos legitimados, como a polícia judiciária.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa C) está incorreta porque valida a assertiva que erroneamente atribui ao PIC o caráter de indispensabilidade (condição de procedibilidade) e de exclusividade investigativa, violando a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e as normas do CNMP.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa C) está incorreta porque valida a assertiva que erroneamente atribui ao PIC o caráter de indispensabilidade (condição de procedibilidade) e de exclusividade investigativa, violando a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e as normas do CNMP.
Base legal
Artigo 1º, parágrafo único, da Resolução nº 181/2017 do CNMP; Ato nº 397/2018/PGJ/MPSC; e tese fixada pelo STF no RE 593.727 (Tema 184).