Enunciado
Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que dirigia outro automóvel, que inicialmente disse ter interesse em representar em face do autor dos fatos, diante da prática do crime do Art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério Público, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença. No dia seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e afirma não ter interesse na execução do acordo celebrado. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Marta deverá
Alternativas
- A.interpor recurso de apelação da sentença que homologou a composição dos danos civis.
- B.esclarecer que o acordo homologado acarretou renúncia ao direito de representação.
- C.interpor recurso em sentido estrito da sentença que homologou composição dos danos civis.
- D.esclarecer que, sendo crime de ação penal de natureza pública, não caberia composição dos danos civis, mas sim transação penal, de modo que a sentença é nula.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda o rito dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95). No caso de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Art. 303 do CTB), a ação penal é pública condicionada à representação, conforme o Art. 291, §1º do CTB e Art. 88 da Lei 9.099/95. Segundo o Art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, a homologação da composição civil dos danos acarreta a renúncia ao direito de representação. Portanto, uma vez homologado o acordo, Marta não pode mais prosseguir com a representação criminal. A alternativa A está incorreta pois a sentença é irrecorrível (Art. 74, caput). A alternativa C está incorreta pelo mesmo motivo e pela inadequação do recurso. A alternativa D está incorreta pois a composição civil é perfeitamente cabível em crimes de ação penal pública condicionada.
Base legal
De acordo com o Artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos casos de ação penal de iniciativa privada ou pública condicionada à representação, o acordo de composição de danos civis homologado pelo juiz acarreta a renúncia ao direito de queixa ou de representação. Complementarmente, o caput do Artigo 74 estabelece que a sentença que homologa essa composição é irrecorrível, possuindo eficácia de título executivo no juízo cível. No contexto do Código de Trânsito Brasileiro, o Artigo 291, §1º, reforça a aplicação desses institutos da Lei dos Juizados Especiais aos crimes de lesão corporal culposa.