Enunciado
No que tange aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Se, apesar de presentes os requisitos legais, o Ministério Público não propuser transação penal e oferecer denúncia, o juiz deverá absolver sumariamente o autor da infração, por falta de justa causa.
- B.É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
- C.O não oferecimento da representação pela vítima após a audiência preliminar implicará decadência do direito.
- D.Os juizados especiais criminais não são dotados de competência relativa para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, razão pela qual não se permite que essas infrações sejam julgadas por outro juízo com vis atractiva para o crime de maior gravidade, pela conexão ou continência.
- E.A competência do juizado especial criminal será determinada pelo lugar onde ocorreu a infração penal ou pelo domicílio da vítima, conforme a natureza da ação penal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque reflete fielmente o teor da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê o cabimento da suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, caso o Ministério Público se recuse a propor a transação penal de forma injustificada, o juiz deve aplicar analogicamente o procedimento do art. 28 do CPP (Súmula 696 do STF), e não absolver sumariamente o autor do fato.
C) A alternativa C está incorreta porque o não oferecimento da representação na audiência preliminar não acarreta a decadência imediata do direito, que ainda poderá ser exercido dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do conhecimento da autoria.
D) A alternativa D está incorreta porque a competência do JECRIM é absoluta, mas admite-se expressamente a modificação por conexão ou continência, deslocando-se o julgamento para o juízo comum ou tribunal do júri (art. 60, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).
E) A alternativa E está incorreta porque a competência territorial do JECRIM é regida pela teoria da atividade, sendo determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, conforme o art. 63 da Lei nº 9.099/95.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, caso o Ministério Público se recuse a propor a transação penal de forma injustificada, o juiz deve aplicar analogicamente o procedimento do art. 28 do CPP (Súmula 696 do STF), e não absolver sumariamente o autor do fato.
C) A alternativa C está incorreta porque o não oferecimento da representação na audiência preliminar não acarreta a decadência imediata do direito, que ainda poderá ser exercido dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do conhecimento da autoria.
D) A alternativa D está incorreta porque a competência do JECRIM é absoluta, mas admite-se expressamente a modificação por conexão ou continência, deslocando-se o julgamento para o juízo comum ou tribunal do júri (art. 60, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).
E) A alternativa E está incorreta porque a competência territorial do JECRIM é regida pela teoria da atividade, sendo determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, conforme o art. 63 da Lei nº 9.099/95.
Base legal
Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Artigos 60, parágrafo único, 63 e 75 da Lei nº 9.099/1995; Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal (STF).