Enunciado
A respeito das medidas cautelares pessoais no processo penal, especialmente prisão preventiva, liberdade provisória, prisão domiciliar e audiência de custódia, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito das medidas cautelares, assinale a opção correta. A As medidas cautelares, como o recolhimento domiciliar no período noturno e a prisão preventiva, poderão ser decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, no curso do inquérito policial ou durante o processo penal, quando houver necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal.
- B.Ausentes os requisitos que autorizem a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo fiança quando se tratar de crimes afiançáveis. Nesse caso, o arbitramento deverá ser precedido da manifestação do MP.
- C.O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o indiciado for pessoa idosa, hipótese em que este ficará recolhido em sua residência, somente podendo ausentar-se com escolta policial.
- D.Em relação ao requisito periculum libertatis, a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva ordenada pelo juiz no intuito de garantir a futura aplicação da lei penal.
- E.O STF, em caráter liminar, se manifestou pela inconstitucionalidade de provimento de tribunal de justiça que instituiu a obrigatoriedade de audiência de custódia nos casos de prisão em flagrante, devido à ausência de previsão na legislação federal e ao fato de essa obrigatoriedade violar o princípio da separação dos poderes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A fuga do acusado do distrito da culpa caracteriza dado concreto de periculum libertatis e pode fundamentar a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque, após a Lei 13.964/2019, o juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício, dependendo de provocação, e a redação também generaliza indevidamente as medidas cautelares.
B) A alternativa B está errada porque a concessão de liberdade provisória com fiança não exige, como regra absoluta, prévia manifestação do Ministério Público para o arbitramento judicial.
C) A alternativa C está errada porque a prisão domiciliar do art. 318 do CPP exige, para a hipótese etária, que o agente seja maior de 80 anos, e a saída depende de autorização judicial, não de escolta policial como regra.
D) A alternativa D está correta, pois a fuga é fundamento idôneo para demonstrar risco à aplicação da lei penal, autorizando a manutenção ou decretação da prisão preventiva.
E) A alternativa E está errada porque o STF reconheceu a constitucionalidade da audiência de custódia, inclusive admitindo sua regulamentação por provimento de tribunal, não havendo violação à separação dos poderes.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque, após a Lei 13.964/2019, o juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício, dependendo de provocação, e a redação também generaliza indevidamente as medidas cautelares.
B) A alternativa B está errada porque a concessão de liberdade provisória com fiança não exige, como regra absoluta, prévia manifestação do Ministério Público para o arbitramento judicial.
C) A alternativa C está errada porque a prisão domiciliar do art. 318 do CPP exige, para a hipótese etária, que o agente seja maior de 80 anos, e a saída depende de autorização judicial, não de escolta policial como regra.
D) A alternativa D está correta, pois a fuga é fundamento idôneo para demonstrar risco à aplicação da lei penal, autorizando a manutenção ou decretação da prisão preventiva.
E) A alternativa E está errada porque o STF reconheceu a constitucionalidade da audiência de custódia, inclusive admitindo sua regulamentação por provimento de tribunal, não havendo violação à separação dos poderes.
Base legal
CPP, arts. 282, 310, 312, 313 e 318; STF, ADI 5.240/SP, reconhecimento da constitucionalidade da audiência de custódia; entendimento consolidado do STF/STJ de que a fuga do distrito da culpa constitui fundamento concreto para prisão preventiva visando assegurar a aplicação da lei penal.