Enunciado
João, Delegado de Polícia, presidiu investigação que buscou identificar as lideranças de uma organização criminosa especializada na prática de crimes violentos contra o patrimônio e que vem ampliando a sua esfera de influência e de atuação para dezenas de Municípios do Estado Alfa. Nada obstante, em razão da complexidade da matéria, a autoridade policial enfrenta dificuldades consideráveis para o adequado deslinde do procedimento investigatório. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, observadas as formalidades legais, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos na Lei n o 12.850/2013 e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrai s que permitam a identificação dessas pessoas.
- B.As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de cinco dias, após manifestação do Ministério Público na hipótese de re presentação do delegado de polícia, devendo - se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.
- C.Findo o prazo da infiltração de agentes, o relatório circunstanciado e todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e apresentados ao juiz competente, o qual, no prazo de cinco dias, cientificará o Ministério Público.
- D.No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus age ntes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração, que será fornecido em até vinte e quatro horas.
- E.A infiltração será autorizada pelo prazo de até cento e oitenta dias, sem prej uízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada, desde que o total não exceda a trezentos e sessenta dias e seja comprovada sua necessidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque reproduz fielmente o teor do art. 10-A da Lei nº 12.850/2013, que prevê a admissibilidade da infiltração virtual de agentes de polícia na internet para investigar crimes de organização criminosa e conexos, sob reserva de jurisdição e preenchidos os requisitos legais.
Por que as demais estao erradas:
A alternativa B está incorreta pois o prazo para o juiz decidir sobre a representação de infiltração é de 12 (doze) horas, e não de 5 dias, conforme o art. 10, § 1º, da Lei nº 12.850/2013.
A alternativa C está incorreta porque o art. 10-C, parágrafo único, da Lei nº 12.850/2013 estabelece que o juiz cientificará o Ministério Público imediatamente, e não no prazo de 5 dias.
A alternativa D está incorreta porque o prazo para fornecimento do relatório circunstanciado da atividade de infiltração é de até 5 (cinco) dias, e não de 24 horas, nos termos do art. 10, § 4º, da Lei nº 12.850/2013.
A alternativa E está incorreta porque, no caso de infiltração virtual, o prazo total de renovações não pode exceder a 720 (setecentos e vinte) dias, e não 360 dias, conforme o art. 10-B da Lei nº 12.850/2013.
Por que as demais estao erradas:
A alternativa B está incorreta pois o prazo para o juiz decidir sobre a representação de infiltração é de 12 (doze) horas, e não de 5 dias, conforme o art. 10, § 1º, da Lei nº 12.850/2013.
A alternativa C está incorreta porque o art. 10-C, parágrafo único, da Lei nº 12.850/2013 estabelece que o juiz cientificará o Ministério Público imediatamente, e não no prazo de 5 dias.
A alternativa D está incorreta porque o prazo para fornecimento do relatório circunstanciado da atividade de infiltração é de até 5 (cinco) dias, e não de 24 horas, nos termos do art. 10, § 4º, da Lei nº 12.850/2013.
A alternativa E está incorreta porque, no caso de infiltração virtual, o prazo total de renovações não pode exceder a 720 (setecentos e vinte) dias, e não 360 dias, conforme o art. 10-B da Lei nº 12.850/2013.
Base legal
Artigos 10, 10-A, 10-B, 10-C e 10-D da Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas)